Termos de uso

Bem-vindo ao MyWishlist. Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site www.mywishlist.co, do dashboard app.mywishlist.co e do aplicativo MyWishlist para iOS e Android (em conjunto, o "Serviço"). Ao acessar ou usar o Serviço, você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

1. Aceitação dos Termos e Capacidade Civil

Ao criar uma conta e usar o MyWishlist, você declara ter plena capacidade civil para contratar (no Brasil, maior de 18 anos ou emancipado) ou estar devidamente assistido/representado por seus pais ou responsável legal, conforme exigido pelo Código Civil. Adolescentes entre 12 e 18 anos só podem utilizar o Serviço com o consentimento específico de um dos pais ou responsável legal.

2. Identificação do Prestador do Serviço

O MyWishlist é operado por: GRACE LABS TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 30.194.048/0001-49 Sede: Esteio, Rio Grande do Sul, Brasil E-mail: contato@mywishlist.co Referências a "MyWishlist", "nós", "nosso" ou "empresa" referem-se à Grace Labs Tecnologia LTDA. O endereço completo para correspondência pode ser solicitado pelos canais oficiais de contato indicados nestes Termos.

3. Descrição do Serviço

O MyWishlist é uma plataforma multilíngue que permite a usuários cadastrados criar, gerenciar e compartilhar listas de presentes para diferentes ocasiões (casamento, chá de bebê, aniversário, casa nova, entre outras). O Serviço inclui: • Criação e personalização de listas em www.mywishlist.co, app.mywishlist.co e no aplicativo móvel • Compartilhamento via links únicos e públicos • Sistema de reservas de presentes por visitantes • Exclusivamente para usuários com cadastro no Brasil: presentes em dinheiro via cotas (PIX e cartão de crédito), conforme Seção 8 • Transformação de links de produtos em links afiliados, conforme Seção 7 O serviço básico de criação e compartilhamento de listas é gratuito. Funcionalidades específicas, como presentes em dinheiro, podem envolver taxas, devidamente comunicadas antes da contratação.

4. Conta de Usuário

Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas. Você é responsável por: • Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso • Todas as atividades realizadas a partir da sua conta • Comunicar-nos imediatamente qualquer uso não autorizado em contato@mywishlist.co É vedada a criação de contas com dados falsos, em nome de terceiros sem autorização ou de forma automatizada (bots). Reservamos o direito de solicitar comprovação de identidade quando houver indícios de fraude.

5. Conteúdo do Usuário

Você mantém a titularidade de todo o conteúdo que adiciona ao Serviço (descrições, imagens, links, mensagens). Ao publicar conteúdo, você concede ao MyWishlist licença não exclusiva, gratuita e mundial para armazenar, processar, exibir e distribuir esse conteúdo estritamente na medida necessária para operar o Serviço, inclusive para visitantes das suas listas. Você declara ser titular ou ter autorização para utilizar todo o conteúdo publicado, incluindo direitos autorais de imagens e textos. Conteúdos identificados como ilícitos, ofensivos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros serão removidos, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

6. Conduta do Usuário

Você concorda em não utilizar o Serviço para: • Publicar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, discriminatório ou fraudulento • Violar direitos de propriedade intelectual ou de imagem de terceiros • Enviar spam, malware, vírus ou códigos maliciosos • Acessar ou tentar acessar contas e dados de outros usuários sem autorização • Realizar engenharia reversa, raspagem (scraping) ou ataques ao Serviço • Praticar lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas (especialmente na funcionalidade de presentes em dinheiro) • Utilizar o Serviço para fins comerciais não autorizados A violação destas regras pode resultar em remoção de conteúdo, suspensão ou encerramento da conta, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

7. Links Externos e Programas de Afiliados

O MyWishlist transforma links de produtos publicados pelos usuários em links afiliados de plataformas parceiras (como Amazon, Mercado Livre, Shopee e Magazine Luiza). Ao serem clicados, esses links podem gerar comissão para o MyWishlist sem qualquer custo adicional para o comprador ou para o usuário titular da lista. Essa comissão ajuda a manter o Serviço gratuito. Não temos controle sobre o conteúdo, preços, disponibilidade, formas de pagamento, entrega ou políticas dos sites externos. Toda compra é realizada diretamente com o varejista escolhido, sob sua exclusiva responsabilidade.

8. Presentes em Dinheiro (apenas Brasil)

A funcionalidade de Presentes em Dinheiro está disponível exclusivamente para usuários cuja conta tenha sido cadastrada com o país Brasil. Por meio dela, o titular da lista pode dividir um presente em cotas e receber contribuições financeiras dos convidados. • Processamento de pagamentos: realizado pela Pagar.me Pagamentos S.A. (subadquirente regulado pelo Banco Central do Brasil), responsável pela captura, antifraude e liquidação dos pagamentos via PIX e cartão de crédito. • Cota mínima: R$ 50,00 por contribuição. • Taxa de serviço: a partir de 4,99% sobre o valor da contribuição, paga pelo convidado contribuinte (e não pelo titular da lista), informada antes da confirmação do pagamento. • Disponibilização e saque: contribuições por PIX ficam disponíveis para saque na hora; cartão de crédito em até 32 dias corridos, contados conforme as regras de liquidação da Pagar.me e do arranjo de pagamento utilizado. O saque, solicitado pelo titular, transfere o saldo disponível para a conta bancária cadastrada e é processado em horário comercial, podendo levar algumas horas para cair na conta (até 1 dia útil). • Cancelamento e estorno: contribuições por PIX podem ser solicitadas para estorno pelo convidado em até 7 dias corridos após a confirmação do pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento). Contribuições por cartão de crédito seguem as regras da bandeira/emissor. Após o saque dos valores pelo titular da lista, estornos passam a depender de acordo entre as partes. • Responsabilidade: o MyWishlist atua como facilitador tecnológico entre o titular da lista e o convidado. Não somos parte da relação pessoal entre eles e não nos responsabilizamos pela destinação dos valores recebidos pelo titular após o saque. • Tributação: o titular da lista é o único responsável pelo cumprimento de eventuais obrigações tributárias decorrentes do recebimento dos valores.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o nome, a marca, o logotipo, o layout, o código-fonte, as bases de dados, os textos, as imagens e demais elementos do Serviço pertencem à Grace Labs Tecnologia LTDA ou aos seus licenciantes, sendo protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e tratados internacionais. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa, ressalvado o uso normal do Serviço.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Recomendamos a leitura integral da Política de Privacidade antes de utilizar o Serviço.

11. Modificações no Serviço

Podemos evoluir, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço a qualquer tempo, com o objetivo de melhorar a experiência, garantir segurança ou cumprir obrigações legais. Em caso de mudanças materiais que afetem direitos dos usuários, comunicaremos com antecedência razoável por e-mail ou aviso no Serviço, salvo nas hipóteses de risco à segurança ou exigência legal/regulatória imediata.

12. Limitação de Responsabilidade

O MyWishlist envida seus melhores esforços para manter o Serviço disponível, seguro e funcional. Contudo, observadas as limitações da legislação aplicável, não nos responsabilizamos por: • Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, instabilidade de internet, falha de provedores ou caso fortuito e força maior • Conteúdos publicados pelos usuários ou por sites externos vinculados via links afiliados • A entrega física dos presentes adquiridos por convidados em sites de terceiros • Atos dolosos ou culposos exclusivos do próprio usuário ou de terceiros (fraudes, uso indevido de credenciais) Nada nesta cláusula afasta direitos do consumidor previstos em lei (Lei nº 8.078/1990) nem nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave.

13. Suspensão e Encerramento da Conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio das configurações em app.mywishlist.co ou pelo aplicativo. Podemos suspender ou encerrar sua conta nas seguintes hipóteses: • Violação destes Termos ou da legislação aplicável • Suspeita fundamentada de fraude, atividade ilícita ou risco à segurança do Serviço • Determinação judicial ou exigência de autoridade competente Exceto em casos de fraude ou risco grave, daremos prazo razoável para regularização ou contraditório antes da medida definitiva. O encerramento da conta não exime você de obrigações pendentes (por exemplo, estornos em curso).

14. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou nas práticas de mercado. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado e por aviso no Serviço. O uso continuado do Serviço após a vigência da nova versão implica concordância com os termos atualizados. Caso você não concorde, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018). Nas relações de consumo, fica preservado o direito do usuário consumidor de ajuizar demanda no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC). Para as demais relações, fica eleito o foro da Comarca de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos de Uso, entre em contato: E-mail: contato@mywishlist.co Empresa: Grace Labs Tecnologia LTDA — CNPJ 30.194.048/0001-49 — Esteio/RS, Brasil